Teste
Requeiro a V. Exa., com fundamento no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão pedido de informações relativas aos trabalhos da Comissão Especial Interministerial de Anistia - CEI.
Destinada a acompanhar a aplicação das Leis de anistia de nºs 8.878, de 1994; 10.790, de 2003; 11.282, de 2006; e, 10.559, de 2002, bem como esclarecimentos sobre os impactos decorrentes da aprovação do PL 5030/2009, que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da supracitada Lei nº 8.878/94, do qual fui designado relator na Comissão de Finanças e Tributação.No sentido de subsidiar meu relatório, considero importante obter as seguintes informações:
